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Receita Federal autoriza o Substituto Tributário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal…
Acessar PIS/COFINS – ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuiçõesO Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).…
Acessar Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho – PERTSão Paulo – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição…
Acessar Substituição tributária terá implantação por segmentoFoi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 31-5, a Medida Provisória 783, que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária)…
Acessar Pert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFNO Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto…
Acessar Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípiosO relator da medida provisória 766, que cria um programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG),…
Acessar Governo deve trocar MP do Refis por novo texto, com desconto em juros e multasOs varejistas ganharam quase um ano de prazo até se adaptarem ao uso do Cest (Código Especificador da Substituição Tributária). O Convênio ICMS 60/17,…
Acessar Cest será exigido do comércio em abril de 2018Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a…
Acessar Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e CofinsProposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas…
Acessar Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresasAté o próximo dia 31 de maio, quem tiver dívidas com a Fazenda Nacional vencidas até novembro do ano passado pode aderir ao Programa…
Acessar Programa de Regularização Tributária vai até 31 de maioEm 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo…
Acessar Exclusão do ICMS da base de cálculoOs juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS…
Acessar Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
