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O prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Novo Refis começou no último…
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Acessar Entenda como caracterizar a não residência fiscal no BrasilA partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, qualquer pessoa que…
Acessar Terceiros podem responder por dívidas tributáriasEssa é uma forma de aumentar o controle sobre os dados dos contribuintes e evitar fraudes, como dependentes fictícios ou o uso de um…
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Acessar Declaração do IR 2019 vai exigir CPF de menores de todas as idades.A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do…
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Acessar Entenda como caracterizar a não residência fiscal no BrasilUma operação de fiscalização da Receita Estadual que foi realizada na semana passada no Contorno Norte, entre Curitiba e Colombo, resultou na apreensão de…
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Acessar Tributação do Ato Cooperativo: Um tema ainda polêmicoA necessidade de reforma tributária e desoneração fiscal beneficiou as incorporadoras imobiliárias, que vêm comemorando uma recente decisão do STJ, o Superior Tribunal de…
Acessar Fim de tributação das permutas é comemorado por incorporadorasA Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando…
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