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O Estado do Paraná editou ao final de 2018 a Lei nº 19.802/2018, instituindo um novo programa de parcelamento de débitos do ICMS. Poderão…
Acessar Paraná institui novo programa de parcelamento de débitos do ICMSCom a vitória dos contribuintes na discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo…
Acessar Incoerência da Receita Federal – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINSO Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada (PLC 31/2018). Do…
Acessar Aprovado projeto que simplifica destituição de sociedade limitadaA comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04…
Acessar Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributáriaO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos…
Acessar OAB questiona obrigações tributárias impostas às empresas do Simples NacionalContribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras…
Acessar Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristasGoverno Bolsonaro se apresenta com viés liberal e tem em sua agenda a desoneração da folha, a aprovação da reforma tributária, entre outras medidas…
Acessar Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributárioCom a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro do ano passado, as relações entre trabalhadores e empregadores se tornaram mais harmônicas.…
Acessar Justiça registra queda no número de novos processos trabalhistasA Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que teve por objetivo a formalização do procedimento a ser adotado pelas…
Acessar Receita Federal contrariou STFO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e…
Acessar SCP – Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentosA Receita Federal do Brasil publicou, nesta quinta-feira (11/10), instrução normativa esclarecendo que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores…
Acessar Receita esclarece que doação a residente no exterior é isenta de IRRFForam aprovados nesta quarta-feira (17) pelo Plenário três projetos com objetivo de diminuir a burocracia para empresas. Os textos foram elaborados pela Comissão Mista da…
Acessar Projetos voltados à desburocratização são aprovados na Câmara Federal
