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O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de…
Acessar Obrigatoriedade de entrega da ECD pelas PJ tributadas pelo lucro presumidoA Instrução Normativa 1.662, publicada dia 3/10, no Diário Oficial da União, alterou instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte…
Acessar Receita Federal altera normas a respeito de IRRF sobre remessas ao exteriorCom 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007…
Acessar Simples Nacional: Dívida poderá ser parcelada em 120 vezesEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5646/16, da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que limita as situações em que patrimônio…
Acessar Proposta limita casos para pagamento de dívida com patrimônio dos sóciosA Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas…
Acessar Devedores do Simples Nacional estão na mira do fiscoA Receita Federal recebeu até 26/9, 4.464.918 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). São esperadas 5,4 milhões de declarações. No ano passado foi registrado…
Acessar Prazo para entrega das declarações do ITR 2016 acaba nesta sexta-feira, dia 30O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a votação das alterações feitas pelo Senado no texto do Projeto de Lei que muda regras e…
Acessar Votação na Câmara de mudanças no Simples fica para depois das eleiçõesEm 2014, o País fechou mais empresas do que abriu pela primeira vez desde 2008, quando foi iniciada a série histórica do Cadastro Central…
Acessar Pela primeira vez desde 2008, País fecha mais empresas do que abre, diz IBGEBrasília – A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser…
Acessar Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples NacionalO Ministério do Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento: 1 – Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais.…
Acessar Ministério do Trabalho divulga nota oficial sobre jornada de trabalhoA Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O…
Acessar Prazo para entrega da DITR vai até 30 de setembroNa última segunda-feira, 12 de setembro de 2016, em sua 268ª Reunião Extraordinária, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou o Convênio…
Acessar CEST – Prorrogado para 2017 através do Convênio ICMS n°90/16
