Entendimento da Primeira Seção foi firmado no Tema 1.334 e deverá orientar os demais tribunais; pagamento autorizado por lei, como no trabalho doméstico, é exceção.
Vale-transporte pago em dinheiro entra na base de cálculo do FGTS, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi firmado por unanimidade pela Primeira Seção da Corte, na última quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.334, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.
A decisão estabelece que a exclusão do benefício da base de cálculo do FGTS depende da forma como ele é concedido. Para o colegiado, a legislação prevê o fornecimento do vale-transporte por meio da aquisição dos créditos necessários ao deslocamento do empregado no transporte coletivo público. Quando a empresa substitui essa modalidade pelo pagamento direto em dinheiro, o valor passa a integrar a base de cálculo do fundo, ressalvadas as exceções legais.
Por ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento deverá ser observado pelas instâncias inferiores em processos que discutam a mesma questão.
Por que o pagamento em dinheiro muda o cálculo?
A controvérsia analisada pelo STJ era definir se a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS também alcançaria os valores entregues em espécie diretamente ao trabalhador.
O relator explicou que a Lei 8.036/1990, que disciplina o FGTS, permite excluir da base de cálculo determinadas parcelas previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991. Entre elas está o vale-transporte concedido conforme a legislação específica.
A Lei 7.418/1985, que instituiu o benefício, estabelece que o empregador deve adquirir os vales necessários ao deslocamento do trabalhador, por meio do sistema de transporte coletivo público. Na avaliação do ministro, a exclusão da incidência depende do cumprimento dessa forma legal de concessão.
Assim, o pagamento em dinheiro não se enquadra, em regra, na hipótese de exclusão prevista na legislação. O valor deve ser considerado no cálculo do FGTS devido pelo empregador.
Trabalho doméstico está entre as exceções
O STJ ressalvou as situações em que a própria legislação autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Um exemplo é o contrato de trabalho doméstico, para o qual a Lei Complementar 150/2015 prevê expressamente essa possibilidade.
Nessas hipóteses, o pagamento em espécie não implica automaticamente a inclusão do benefício na base de cálculo do FGTS. A exceção decorre da autorização legal específica, e não de uma escolha livre da empresa sobre a forma de concessão.
O que muda para as empresas?
Empresas que pagam vale-transporte diretamente em dinheiro devem revisar os procedimentos de concessão do benefício e a composição da folha de pagamento. Como regra, os valores pagos nessa modalidade deverão ser considerados na base de cálculo do FGTS, observadas as exceções previstas em lei.
A decisão também reforça a importância de diferenciar o vale-transporte concedido conforme o sistema legal de transporte coletivo de outros pagamentos feitos para custear o deslocamento do empregado.
O julgamento do Tema 1.334 encerra a controvérsia sobre a incidência do FGTS nessa modalidade de pagamento e estabelece uma orientação para os demais processos judiciais sobre o assunto.
Fonte: Jornal Contábeis