Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90…
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Acessar Receita publica IN que consolida mudanças na tributação previdenciáriaAntes da Reforma Previdenciária não havia cotas para a pensão por morte aos seus dependentes. O valor era de 100% da aposentadoria que a…
Acessar Inss: é possível acumular duas aposentadorias?A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um portador da doença de Parkinson para isentar de Imposto de…
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Acessar Portaria desobriga empregadores de cadastrar PPP no eSocial em 2022O Plenário do Senado aprovou no último dia 9/12 o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento…
Acessar Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023A partir de 1º de janeiro de 2022, os microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado deverão cumprir novas obrigações. Por meio do eSocial, o…
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