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/ Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelamentos de tributos

receita federal e governo

A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição de terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As parcelas que venceriam nos últimos dias úteis de maio, junho e julho poderão ser pagas, respectivamente, no fim de agosto, outubro e dezembro.

VENCIMENTO >>> PRORROGADO PARA
29/MAIO/2020 >>> 31/AGOSTO/2020
30/JUNHO/2020 >>> 30/OUTUBRO/2020
31/JULHO/2020 >>> 31/DEZEMBRO/2020

A portaria não se aplica aos parcelamentos de empresas sujeitas ao Simples Nacional. E, além disso, não afasta a incidência de juros durante o período de prorrogação.

Fonte: Consultor Jurídico