/ Emissão de Notas Fiscais de acordo com a Reforma Tributária

Em razão da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do consumo, e das orientações técnicas estabelecidas pela Nota Técnica nº 1.33, informamos que a partir de 1º de janeiro de 2026 todas as empresas — comércio, prestação de serviços e operações mistas — deverão promover adequações relevantes na emissão de notas fiscais de vendas e de serviços.

Essas mudanças envolvem, principalmente, a introdução dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

  Destaque obrigatório de IBS e CBS nas notas fiscais a partir de 01/2026

A partir de 01/01/2026, as notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e e NFS-e) deverão conter, de forma expressa e destacada, os valores correspondentes a IBS e CBS, conforme os novos leiautes e campos previstos nas Notas Técnicas.

 Importante:

Embora o ano de 2026 seja considerado um período de testes, o destaque dos tributos será obrigatório desde janeiro de 2026. A ausência de parametrização correta poderá gerar inconsistências fiscais, riscos de autuação futura e dificuldades na transição para 2027.

  Alíquotas aplicáveis no ano-teste de 2026

Para o ano de 2026, foram definidas alíquotas reduzidas e de caráter experimental, com a finalidade de validação dos sistemas e adaptação das empresas:

• CBS: 0,9%

• IBS: 0,1%

 Não haverá obrigatoriedade de recolhimento em 2026, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente, incluindo a emissão das notas fiscais com o destaque dos tributos.

O recolhimento efetivo do IBS e da CBS passará a ser obrigatório a partir de 2027, conforme as regras de transição estabelecidas na legislação.

Para as empresas prestadoras de serviços, a classificação correta do serviço na NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) será um dos pontos mais críticos da nova sistemática.

A partir de 2026, será indispensável:

• Revisar e validar o item NBS vinculado a cada serviço prestado;

• Garantir que o código NBS esteja compatível com a descrição do serviço efetivamente executado;

• Ajustar os cadastros de serviços nos sistemas emissores de NFS-e;

 A utilização de NBS inadequada poderá resultar em tributação incorreta, glosas de créditos e questionamentos fiscais a partir da obrigatoriedade plena em 2027.

Para as empresas comerciais, o ponto central será a classificação tributária correta dos produtos, especialmente:

• Revisão e validação do NCM de todos os produtos comercializados;

• Adequação das naturezas de operação e parâmetros fiscais;

• Correta vinculação dos produtos às regras de incidência do IBS e da CBS;

• Ajustes nos cadastros de produtos nos sistemas de emissão de NF-e e NFC-e.

A classificação incorreta de mercadorias poderá gerar:

• Destaque indevido ou insuficiente de IBS e CBS;

• Inconsistências na escrituração fiscal;

• Riscos fiscais na fase de transição e na entrada do recolhimento obrigatório em 2027.

 Empresas com operações mistas (comércio e serviços)

Empresas que realizam venda de mercadorias e prestação de serviços deverão redobrar a atenção, pois será necessário:

• Segregar corretamente operações de comércio e de serviços;

• Utilizar NCM para mercadorias e NBS para serviços, sem sobreposição;

• Garantir que cada tipo de operação seja tributado conforme sua natureza específica;

• Ajustar processos internos e sistemas para evitar erros de classificação.

Essas medidas são essenciais para garantir conformidade fiscal em 2026 e evitar impactos operacionais e financeiros com a entrada da obrigatoriedade de recolhimento em 2027.

Estamos aqui para ser o seu parceiro ideal na hora de descomplicar a Reforma Tributária para você!

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