/ As Mudanças na Lei do Simples Nacional

Acaba de ser publicada a Lei Complementar nº 155/16, que trouxe alterações significativas na lei do Simples Nacional (LC 123/03). A iniciativa foi fruto do PLP 25/2007, designado Projeto “Crescer sem Medo”, que contou com apoio de diversos segmentos do empresariado brasileiro.

Uma das principais mudanças foi o aumento do limite máximo de receita bruta anual das empresas de pequeno porte (EPP), que passará de 3,6 para 4,8 milhões de reais. Também foi elevado o limite do microemprendedor individual, que passará de 60 mil para 81 mil reais de receita bruta em 12 meses.

O que parece ser uma boa receita para o crescimento carrega, contudo, alguns temperos indigestos.

A partir de 2018, haverá redução no número de faixas de tributação e aumento das alíquotas no geral. As atuais 20 faixas de receita bruta anual encolherão para somente seis, o que acaba sujeitando contribuintes com receitas muito distantes à mesma alíquota, em prejuízo da chamada “capacidade contributiva”. Houve aumento da alíquota nominal em quase todas as faixas, apesar de contrabalançado com uma parcela a deduzir (semelhante à sistemática do Imposto de Renda), que reduz a alíquota efetiva.

Note-se, por exemplo, que no setor do comércio, apenas a primeira faixa de tributação permaneceu com a alíquota inalterada, havendo aumento de alíquotas em todas as demais faixas:

Anexo I da LC 123 (Comércio)

O mesmo padrão de alterações será adotado para os segmentos de serviços e indústria (anexos II a VI da LC 123), que igualmente sofrerão redução de faixas e aumento de alíquotas, ainda que com parcelas a deduzir.

Fazendo uma simulação genérica (sem considerar a variação de faturamento no decorrer dos meses), é possível observar que a alíquota efetiva poderá aumentar ou diminuir, conforme o volume da receita bruta auferida nos últimos 12 meses.

Outra desvantagem é que, na faixa compreendida entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões, o ISS e o ICMS não estarão contemplados no regime do Simples Nacional, devendo ser apurados de acordo com as regras normais e pagos por meio de guia própria (nova redação do art. 20, § 1º, LC 123).

As novas regras passam a valer a partir de 01.01.2018, mas o aumento de limite tratado acima se reportará, inclusive, às receitas auferidas durante o ano de 2017.

Numa avaliação geral, parece que, se o objetivo da nova lei era fomentar o crescimento, suas porções foram um tanto modestas, e talvez não saciem as necessidades do empresariado.

Mas para não deixar um gosto amargo na boca, vale duas boas notícias finais.

Cervejas, vinhos, licores e destilados entrarão na lei complementar. A produção e comércio dessas bebidas, que antes era atividade vedada no Simples, poderá ingressar no regime quando se refira a produção ou venda no atacado por micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias, e produtores de licores.

Por fim, a sobremesa: o pagamento de dívidas relativas ao Simples, vencidas até maio/2016, pode ser feito no prazo mais dilatado de 120 meses. Embora a lei não contemple redutores de multa e juros, o programa é atraente, pois o parcelamento normal de débitos do Simples é em até 60 meses. Parcelamentos que já estão em andamento poderão ser migrados para o parcelamento da LC 155. A adesão ao novo programa depende, no entanto, de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, o que deverá acontecer nas próximas semanas.
Fonte: Nayara S. de Camargo Pinto – DE PAOLA & PANASOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS