/ Governo vai parcelar dívidas do Supersimples em 120 meses

O presidente Michel Temer confirmou que vai sancionar nesta quinta-feira os principais pontos do projeto da nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A proposta foi aprovada no dia 4 de outubro passado, por unanimidade na Câmara, em decisão final, após quase dois anos de tramitação no Congresso.
Conforme representantes das empresas, a sanção resultará na abertura em poucos dias de programa de parcelamento de dívidas para 680 mil micro e pequenas empresas devedoras do Supersimples, dobrando o prazo de renegociação para 120 meses.

Regulamentação
De acordo com parlamentares, é provável o veto sobre o item que prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), cuja finalidade é permitir empréstimos com recursos próprios a pessoas jurídicas.
Mas, na cerimônia da sanção presidencial, será anunciado como a ESC sairá do papel e quando será efetivada a regulamentação da proposta pelo Banco Central.
Informações dão conta que Temer ligou para o presidente do BC, Ilan Goldfajn, pedindo providências sobre nova modalidade de empresa de crédito. Ao todo, Temer analisou 25 propostas de vetos.

Mutirão
Na solenidade, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, vai anunciar uma mutirão nacional para renegociação das dívidas das empresas devedoras que estão ameaçadas de serem excluídas do Supersimples. “Com essa crise, estando no Simples já é complicado, fora do Simples elas não sobreviveriam”, explicou Afif.

Refis sem multas e juros
Mesmo com o parcelamento ampliado, mas sem a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) especial, muitas empresas não terão condições de pagar os impostos e podem encerrar as atividades, agravando ainda mais a situação econômica do país. É o que prevê a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)
Desde o dia 26 de setembro, a RFB está recomendando aos optantes do Simples que apresentam débitos previdenciários e não previdenciários sobre o risco de exclusão do programa. Se em até 30 dias, após a notificação, a situação não for regularizada, as empresas serão automaticamente desenquadradas do regime a partir de janeiro de 2017.
Por isso, no início de outubro, a Fenacon entregou ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, pedido de abertura de um Refis especial para as MPEs, com desconto de multas e juros.
Segundo a Fenacon, apesar da revisão da Lei Geral das MPEs dobrar o prazo para pagamento de dívidas de 60 para 120 meses, a medida não é suficiente. Com a taxa Selic atual, as empresas não têm condições de pagar a parcela e mais o imposto mensal. O valor fica muito alto. É necessário um Refis especial para manter essas companhias funcionando, adverte. Nesse sentido, a entidade projeta que “vai seguir lutando pela criação de um Refis sem multas e juros”.

Pejotização
Na proposta de reforma tributária que está sendo costurada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), uma das novidades será a criação de regras mais rígidas para impedir a transformação de altos assalariados em empresas para reduzir a carga de tributos. “Vamos combater a pejotização”, alertou o deputado Enio Verri (PT-PR), integrante da comissão e apoiador das ideias do colega tucano.
Fonte: DCI-SP
Publicado em 27/10/2016