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/ Vencimento da contribuição previdenciária do 13º salário do doméstico é alterado

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Foi publicada no Diário Oficial no último dia 09/12, a Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, que altera a Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30 de setembro de 2015, que disciplinou as normas de arrecadação do Simples Doméstico.
De acordo com o referido ato, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias do Simples Doméstico, incidentes sobre a folha de pagamento do 13º salário, deverá ocorrer até o dia 7 de janeiro do período seguinte ao de apuração.
Vale lembrar que as contribuições previdenciárias recolhidas no Simples Doméstico abrangem as seguintes parcelas:
a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico;
b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico;
c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
Desta forma, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º Salário do ano de 2015 deverá ser efetuado até o dia 7 de janeiro de 2016 e não mais até o dia 18 de dezembro de 2015.
Fonte: COAD.  Publicado em 17/12/2015