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/ Reforma prevê aposentadoria aos 65 anos; policiais e militares ficam de fora

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A reforma da Previdência que o presidente Michel Temer encaminha nesta terça-feira (6) ao Congresso será dura, com a fixação de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria – tanto para quem trabalha na iniciativa privada quanto para os servidores públicos – e a necessidade de 50 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral.
Apesar de prometer uma reforma igual para todos, as Forças Armadas ficaram de fora, assim como policiais militares e bombeiros, pois o governo federal entende que essa mudança é competência dos estados. O Executivo federal pediu aos governadores que orientem suas bancadas de parlamentares para incluir esses servidores na proposta. “Para os militares haverá um projeto de lei que enviado posteriormente, em separado”, declarou, após a reunião, o líder do governo no Congresso Nacional, Romero Jucá (PMDB-RR).
“Chega de pequenas reformas. Ou enfrentamos de frente [a necessidade de reformar a Previdência] ou iremos condenar os aposentados a bater nas portas do Poder Público e nada receberem”, disse Temer em reunião com os líderes da base aliada no Congresso nesta segunda-feira (5).
O presidente ressaltou que as mudanças não afetam quem tem direito adquirido – ou seja, os que estão aposentados e aqueles que, pelas regras atuais, já têm condições de requerer a aposentadoria.
O objetivo do governo é frear o crescimento do déficit da Previdência. No caso do INSS, a diferença entre as contribuições e o pagamento de benefícios resultou em um saldo negativo de R$ 86 bilhões no ano passado. As projeções do governo indicam um rombo de R$ 149 bilhões neste ano e de R$ 181 bilhões em 2017.
A previdência dos servidores da União, por sua vez, registrou déficit de R$ 72,5 bilhões em 2015, na soma dos benefícios pagos a civis e militares. Os saldos negativos projetados para 2016 e 2017, apenas no caso dos civis, são de pouco mais de R$ 35 bilhões por ano.
As regras devem valer para quem tiver até 50 anos de idade na data da reforma. Os que estiverem acima dessa idade de corte provavelmente seguirão uma fórmula de transição, com uma espécie de “pedágio” de 50% em relação ao tempo que faltava para a aposentadoria. Assim, se pelas normas atuais faltavam quatro anos para o trabalhador se aposentar, ele terá de trabalhar por dois anos a mais que o esperado.
Essas eram as linhas gerais – ainda extraoficiais – da reforma, cujos detalhes serão conhecidos nesta terça. Em meio à incerteza sobre a inclusão ou não dos congressistas e também das carreiras com regimes especiais de aposentadoria, como professores, policiais e bombeiros, Temer declarou à noite, em sua conta no Twitter, que a reforma ”valerá para todos: desde políticos e servidores públicos a trabalhadores da iniciativa privada”.

Questão de necessidade
Na reunião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma não é questão de desejo nem de decisão, e sim de necessidade. “A PEC [proposta de emenda à Constituição] dos gastos foi crucial, mas essa própria PEC, para ser sustentável, deverá contar com a reforma da Previdência”, afirmou, referindo-se ao teto de gastos que só depende de aprovação do Senado para entrar em vigor.
Caso a legislação das aposentadorias não mude, em oito anos o sistema ficará inviável, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Sem a reforma, o sistema soçobra em 2024. Sem mudar a Previdência, em 2024 todo o orçamento da União só pagará os custos fixos de saúde, educação, folha de pagamento e Previdência. Não sobraria nenhum recurso discricionário, a manter-se a lógica atual”, disse.

De fora da PEC, Forças Armadas respondem por 45% do rombo
Responsáveis por 45% do déficit da Previdência dos servidores da União, as Forças Armadas não serão afetadas pela proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma as normas de aposentadoria. A tendência é de que as regras para os militares sejam modificadas mais tarde, em projeto de lei.
Os militares podem passar à reserva após 30 anos de contribuição, o que, em boa parte dos casos, ocorre antes dos 50 anos de idade – bem abaixo da idade mínima de 65 anos estipulada pelo governo para segurados do INSS e servidores civis.
No ano passado, o déficit referente ao sistema de reservas remuneradas e pensões a filhas e viúvas de militares, que tem 299 mil beneficiários, foi de R$ 32,5 bilhões. No caso dos civis da União, com 683 mil aposentados e pensionistas, o rombo foi de R$ 40 bilhões.

Auxílio para idosos e para deficientes terá mudanças
O governo deve adotar uma série de medidas para tentar limitar os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio concedido a pessoas com deficiência e a maiores 65 anos que não contribuíram com a Previdência. O plano prevê três medidas que, em última análise, vão limitar o acesso ao auxílio e achatar o valor que é pago a beneficiários, no momento de um salário mínimo.
A proposta em discussão prevê ampliar a idade mínima para que idosos tenham direito à obtenção do benefício. Atualmente, podem ser beneficiadas pessoas com mais de 65 anos com renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo.
Fonte: Gazeta do Povo
Publicado em 08/12/2016