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PR: Norma de Procedimento Fiscal 102, fixa procedimentos no pagamento antecipado do ICMS

Com a publicação da Norma de Procedimento Fiscal 102 CRE, de 22-11-2013 (DO-PR de 25-11-2013), foram disciplinados, no Estado do Paraná, os procedimentos relativos aos pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS. O pedido do ICMS declarado e vincendo de que trata a Lei 17.741, de 30 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto n. 9.420, de 20 de novembro de 2013, deverá ser feito mediante requerimento assinado por representante legal da empresa e protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda até 30 de novembro de 2013.

Fonte: SEFAZ/PR