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/ Empresas podem aderir ao Refis da Copa até o dia 25

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Até o dia 25 de agosto empresas e contribuintes poderão aderir ao Refis da Copa, que inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 e exige antecipações de acordo com o valor do débito. O Refis é o parcelamento de débitos com anistia, ou seja, um parcelamento de dívidas federais e com desconto de multas e juros, que pode chegar a até 100%.
Uma grande novidade tem a ver com a quitação do Refis. Nela, o contribuinte que antecipar 30% em dinheiro de qualquer dívida ou parcelamento, pode quitar os outros 70% devidos.
O ideal seria se a empresa tivesse condições de pagar à vista ou com prejuízo fiscal. O parcelamento a longo prazo é perigoso porque ninguém garante como vai estar a empresa daqui a 15 anos. O empresário tem que ter certeza que isso não vai comprometer o seu custo de caixa. Quando o empresário não paga as parcelas do Fisco ele pode ser executado.
Refis da Crise
Esse novo Refis amplia o Refis da Crise, que foi aberto em 2008. Há seis anos foi publicada a medida provisória número 449 e só em 2009 a MP foi convertida na lei federal 11.941. A empresa podia pagar qualquer dívida à vista ou parcelar em até 180 vezes, ou seja, em até 15 anos.
A lei atual só permite parcelar os débitos até 36 vezes. No Refis de 2008 era possível incluir parcelamentos antigos. No plano de 2008 a pessoa podia incluir algumas dívidas antigas que já havia feito a divisão anteriormente.
O parcelamento do Refis da Crise só podia incluir débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 e qualquer multa podia ser parcelada.
Aplicativo está disponível no site da Receita
A Receita Federal já liberou no portal eCac (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Copa. O eCac é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados pelo próprio contribuinte.
De acordo com a Receita, até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 25 deste mês os contribuintes poderão pagar ou pedir o parcelamento, em até 180 meses, dos débitos com a Receita e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013.
Fonte: Jornal A Cidade. Publicado em 13/08/2014