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/ Décimo Terceiro Salário e Férias Coletivas

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Décimo Terceiro Salário

O 13º Salário, também conhecido como Gratificação de Natal é devido a todos os empregados, sejam eles urbanos, rurais, domésticos ou trabalhadores avulsos.

É uma obrigação das empresas e dos empregadores, que devem ficar atentos aos prazos de pagamento.

Assim, o 13º. Salário deve ser pago em duas parcelas:

 A 1ª. Parcela: entre os meses de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.

 A 2ª. Parcela: deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Para os empregados admitidos no curso do ano, o 13º. Salário será proporcional aos meses trabalhados.

Incidem sobre o 13º. Salário:

 O Imposto de Renda na Fonte (IR-Fonte).

 A Contribuição Previdenciária (INSS) quando do pagamento da 2ª. Parcela, vencimento 20 de dezembro.

 E o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do pagamento da 1ª e da 2ª. Parcelas (junto com o FGTS do mês).

 

Férias Coletivas 

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos.

Situações específicas

Aos empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias devem ser concedidas sempre de uma única vez. Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser dividas, tendo estes o direito de gozo integral.

Aos empregados contratados há menos de 12 meses, ou seja, que não completaram ainda o período aquisitivo de forma integral, estes gozarão, férias proporcionais ao período trabalhado. Se os dias concedidos pelo empregador for maior que os dias de direito do empregado será pago como licença remunerada os dias excedentes ao de direito.

Para estes empregados, o período aquisitivo de férias deverá ser alterado, iniciando o novo período na data do início das férias coletivas. Aos empregados que possuem períodos já completos (12 meses trabalhados ou mais), não terão o período aquisitivo alterado.

Requisitos para a concessão

As empresas, para concederem férias coletivas deverão observar as determinações da legislação trabalhista.

O empregador deverá:

 Comunicar ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias;

 Indicar os departamentos ou setores abrangidos;

 Enviar, no prazo de 15 dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional;

 Comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 dias, mediante afixação de aviso nos locais de trabalho, com as datas de inicio e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos.

O valor a ser pago para o empregado a título de remuneração de férias será determinado de acordo com o salário da época da concessão, da duração do período de férias, inclusive, o direito à média de adicionais como horas extras, adicional noturno, periculosidade, comissões entre outros, acrescido de 1/3 e deverá ser pago ao empregado com antecedência de 2 (dois) dias, conforme legislação.