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/ Comércio eletrônico – a EC 87/2015 e seus reflexos no ICMS

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No dia 16 de abril, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 87, que ficou conhecida como a Emenda do Comércio Eletrônico, cujo histórico foi vinculado ao Protocolo ICMS 21/2011, que exigia uma diferença do ICMS, em favor dos Estados de destino, em determinadas vendas interestaduais, nas chamadas vendas não presenciais (telemarketing e e-commerce).
Assinado à época por 20 Estados, posteriormente este mesmo protocolo foi declarado inconstitucional em 2014, por força das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4628 e 4713, justamente porque, segundo o STF, o tema teria invadido competência constitucional.
Já a referida EC 87/2015 não se limita às vendas descritas no famigerado Protocolo 21, alterando definitivamente a sistemática de cobrança do ICMS em quaisquer operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do imposto, a partir 2016 (por força do seu artigo 3º), de forma a igualar, paulatinamente (há uma mudança gradual de 20% ao ano que se encerrará em 2019), o tratamento existente desde o seu nascedouro nos idos de 1988, das alíquotas aplicadas para os destinatários contribuintes (que não sofrerão mudança alguma) daquelas aplicadas aos não-contribuintes de outras UFs.
Atualmente, independentemente da destinação contábil dada ao produto ou serviço (transporte interestadual e comunicação) pelo adquirente, aplica-se a alíquota de 4% para produtos importados, 7% para vendas feitas aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e, 12% para os demais Estados da Federação, desde que o adquirente seja contribuinte do ICMS. Já para os adquirentes de outras UFs, que não sejam contribuintes, a alíquota aplicada seria a interna respectiva do produto (hoje no Paraná temos, segundo o artigo 14 de nosso regulamento, 5 alíquotas internas: 7%, 12%, 18%, 25% e 29%).
A partir de 2016, num processo lento e gradual (admitindo-se aqui inclusive eventual mudança futura de alíquotas e prazos), a carga tributária devida integralmente ao Estado de origem se limitará a 4%, 7% e 12% na forma anteriormente comentada, independentemente da condição de contribuinte ou não do adquirente.
Nesta nova composição legal, a diferença do imposto, ao final de 2019, ficará integralmente para o Estado de destino, sendo que isto irá sendo alterado, à razão de 20% ao ano.
Tendo-se como exemplo uma venda a SP, de um produto no valor de R$ 100,00, tributado a 18% (que resultaria num ICMS devido de R$ 18,00) para não contribuintes (frise-se isso), tería-se a seguinte distribuição de receitas ao longo dos cinco anos:

 

* Considerando que a referida emenda só entraria em vigor em 2016 (artigo 3º), naturalmente o cálculo para 2015 ficaria prejudicado, já se ingressando diretamente nos 40%, a menos que haja alguma alteração no meio do caminho mudando esta distribuição de receitas.
Observa-se que a referida EC 87/2016 é carente de Lei Complementar Nacional introduzindo esta novidade na Lei Kandir (LC 87/96), e, ato contínuo, em respeito ao princípio da competência estabelecido no artigo 155, inciso II da Constituição Federal, será necessário a introdução disso no ordenamento estadual por meio de Constituição Federal.
De qualquer forma, a referida Emenda 87/2015 determinou que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será do destinatário apenas se esse for contribuinte, pois no caso de vendas a não contribuintes a responsabilidade será do remetente.
Isto leva a uma primeira conclusão provável, o acirramento do uso da figura da substituição tributária, tanto para vendas a contribuintes (o que já acontece atualmente quando há convênios e protocolos), como para não contribuintes, sendo necessário para tal desiderato, após a estrutura legal acima comentada (que, por sua vez deverá respeitar a anterioridade legal) da edição de um convênio entre as UFs de todo o País.
Desta forma, considerando a transição retromencionada, estar-se-á, paulatina e definitivamente, mudando uma das características do ICMS, que é justamente o fato de ser conhecido como um imposto de origem, para um tributo misto (origem e destino), exigindo-se do profissional de contabilidade que atua com o mesmo, desejável e bom conhecimento da figura da sujeição passiva indireta e uma constante preocupação na viabilização da sua operacionalização na sua esfera de atuação.
Fonte: www..consult.com.br.  Publicado em 28/10/2015